A Lei de Propriedade Industrial (LPI), no inciso XV do artigo 124, proíbe o registro do nome de família como marca. E o Código Civil, que dispõe sobre os direitos de personalidade nos artigos 11 e 16, diz que...
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ANetflixpode lidar com uma guerra de direitos autorais devido à marca e título deSpace Force, série cômica lançada em maio. Isso porque as Forças Espaciais dos Estados Unidos, anunciadas em 2018 porDonald Trump, tem nome idêntico à atração protagonizada...