A Lei de Propriedade Industrial (LPI), no inciso XV do artigo 124, proíbe o registro do nome de família como marca. E o Código Civil, que dispõe sobre os direitos de personalidade nos artigos 11 e 16, diz que...
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Com 29 fábricas na cidade, intenção é criar um padrão de qualidade e reconhecer o doce em todo o País MARCO QUINTANA/JC/MARCO QUINTANA/CIDADES Foi sancionada, no mês de abril, uma lei que concede o título de Capital Nacional do...
Existindo prova concreta de confusão ao consumidor, não é possível mitigar a exclusividade de marca conferida ao titular do registro. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao proibir que uma empresa de Campinas (SP),...
Programa exibido pela Globo de 1973 a 1990, o Globo de Ouro apresentava os maiores sucessos musicais do Brasil. Em dezembro de 2005, poucos meses antes de transmitir o Globo de Ouro (Golden Globes) do cinema, o SBT protocolou...
O INPI publicou o Boletim Mensal de Propriedade Industrial com dados estatísticos consolidados de 2019. No acumulado de janeiro a dezembro, apresentaram aumento em relação ao mesmo período de 2018 os pedidos de patentes (2,8%), marcas (19,9%), desenhos industriais...
O INPI divulga nesta sexta-feira, dia 30 de agosto, a versão atualizada de sua Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência. O objetivo do documento é informar a sociedade sobre os serviços prestados pelo...
Conheça os indícios de fraude Diante de reiteradas denúncias, oINPI informa quenão tem representantes, nem envia boletos e não liga para ninguém informando haver outra empresa prestes a depositar marca idêntica à de qualquer usuário dos serviços de marcas,...
O Projeto de Lei 2334/19 autoriza a celebração de convênios ou parcerias entre o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) e entidades públicas ou privadas.