Tag Archives: propriedade intelectual

Um ano de realinhamento para a propriedade intelectual e o direito autoral
Publicado por:Priscila Pessatti, dezembro - 26 - 2017

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) poderá considerar o ano de 2017 como mais um ano de realinhamentos.

A aprovação do Projeto de Lei de iniciativa do Senado (nº. 62/2017), no mês de agosto, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi um passo importante, dado o escopo de assegurar ao INPI que os recursos obtidos por meio dos serviços por ele prestados sejam reinvestidos no próprio órgão, o que neste ano impediria a medida adotada pelo governo federal de limitar o empenho de custeio e investimento a R$ 50,2 milhões, mesmo diante da receita estimada em R$ 422,4 milhões.

Além da questão financeira, a retirada de responsabilidade do Instituto também foi uma das medidas adotadas para agilizar as decisões do INPI. Isto porque o Procedimento Administrativo de averbação de licença e cessões de direitos de propriedade Industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia sofreu drástica alteração com a entrada em vigor da Instrução Normativa 70/17. A principal delas visa a exclusão, da análise do INPI em questões tributárias e cambiais, previstas nos contratos, o que agora será feito pelo Banco Central e pela Receita Federal.

Outras medidas também foram adotadas para diminuir o tempo de análise e trânsito de informações, tais como, as relacionadas aos programas de computador e as patentes.

A medida vai ao encontro da crescente tendência de registros de programas de computador que no primeiro semestre de 2017 apresentou um aumento de 58,2% em comparação ao exercício anterior, o que ocasionou, consequentemente, morosidade no fluxo de emissão de certificados.

Assim, em setembro, entrou em vigor novo sistema online de registro de software, o qual desburocratizou o procedimento de concessão de certificado, reduzindo para dias o prazo para sua emissão.

Mas nenhuma destas providências que visa a celeridade na análise e concessão de registro foi tão comentada quanto a da patente.

Dessa forma, neste ano foi aberta consulta pública, pelo INPI e o Ministério da Indústria sobre proposta de norma que visa a concessão simplificada de patente.

Tal medida tem o intuito de reduzir drasticamente a excessiva demora no exame de patentes, o que tem sido constante alvo de cobrança e ataques feitos ao INPI, principalmente se comparada ao procedimento realizado em outros países.

Recente estudo demonstra que a espera por patente no Brasil leva 11 anos, mesmo após aumento nas concessões e queda nos pedidos de patentes, registrados, pelo INPI, no primeiro semestre de 2017.

Contudo, mesmo diante deste quadro moroso, a decisão da abertura de consulta pública gerou grandes divagações a respeito da aprovação sumária de grande parte das cerca de 200 mil patentes pendentes de decisão, com exceção das medicamentosas.

É nítido o interesse do INPI em resolver os problemas no atraso da concessão de patentes, o que tem prejudicado os depositantes, com perdas de contratos e até mesmo, por vezes do objeto.

Ocorre que, a concessão sumária resolverá o problema da morosidade, mas não fará uma análise do mérito, o que por certo incidirá em medidas judiciais. O problema, a bem da verdade, está sendo visto como uma retirada de responsabilidade de forma completamente prejudicial ao depositante.

Outra novidade, ainda no campo da patente, refere-se a parceria entre o INPI e o Sebrae, que, juntamente, implementaram um Projeto Piloto para facilitar a inserção de produtos e serviços inovadores desenvolvidos por pequenas e médias empresas no mercado brasileiro através da concessão da patente no menor tempo possível.

O exame prioritário é voltado para produtos e serviços inovadores desenvolvidos pela ICTs – Instituições de Ciências e Tecnologia.

O texto prevê que os pedidos aceitos no Projeto Piloto tenham decisão final divulgada no prazo de oito a dez meses, o mesmo que ocorre no programa de patentes verdes, voltadas para produtos e serviços destinados ao meio ambiente.

A celeridade também marcou algumas importantes decisões, que estavam há anos aguardando uma conclusão.

Trata-se da concessão do selo de indicação geográfica para mel produzido no oeste do Paraná; farinha de Cruzeiro do Sul (Acre); artesanatos, lançados pelo Sebrae, para produtos de 8 regiões brasileiras e produtores de erva-mate de São Mateus do Sul.

Houve ainda, agora para marca, importante decisão reconhecendo as marcas: “Caixa” (Banco Estadual Brasileiro); Brastemp e Consul, como sendo de alto renome. A importância refere-se a seleta lista, que inclui apenas 47 marcas no Brasil.

No campo do Direito Autoral, foi pacificada a posição do STJ a respeito das plataformas de streaming de música, como Spotify, Deezer e Apple Music, que também farão pagamentos para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

A decisão foi exarada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legítima a arrecadação relativa aos direitos autorais em um caso envolvendo o Ecad e a Oi FM, rádio da operadora de telecomunicações que também realizava transmissões pela internet.

Para os ministros a arrecadação é lícita, pois está de acordo com a Lei de Direitos Autorais, haja vista a transmissão via streaming se tratar de exibição pública de obra musical, que considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, inclusive a internet, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente de exibição musical.

Enquanto 2017 encerrou demandas judiciais de grande relevância e com o seu desfecho aguardado, como é o caso do streaming, outras foram iniciadas, como:

>> Spotify processado por violação de direitos autorais pela Bluewater Music e pela distribuidora Rob Gaudino. Mais de 2500 canções das duas empresas foram listadas pela empresa, dentre elas: “Can´t take my eyes of you”; “Rag Dolls” e “Bye, bye baby”;

>> Batalha judicial entre a empresa Rearden contra a Disney pela utilização da tecnologia Mova Contour Reality Capture nos filmes “A Bela e a Fera”, “Vingadores” e “Guardiões da Galáxia”.

Os acontecimentos narrados acima, demonstram que diversas medidas foram tomadas tanto pelo INPI quanto pelo Judiciário neste ano de 2017 visando a um realinhamento na proteção de direitos e estabelecimentos de garantias. Resta analisar se estas medidas serão proveitosas para a sociedade, que busca uma resposta coerente aos seus anseios e não apenas uma medida de extrema urgência e prejudicial aos depositantes, além do consumidor em geral.

* Priscila Romero Gimenez Bratefixe, advogada, especialista em Propriedade Intelectual e sócia do escritório Có Crivelli Advogados

Fonte: Estadão

  • Compartilhar:

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) decidiu, por maioria, acompanhando o voto do desembargador federal Paulo Espirito Santo, manter dois registros da marca Cielo. Eles foram concedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a Cielo S.A. – empresa de cartões de crédito e, posteriormente, questionados na Justiça por Cielo e Cielo Comércio de Artigos Esportivos Ltda e pelo nadador Cesar Cielo.

O atleta alegou nos autos que teria havido aproveitamento desautorizado de seu nome. A empresa Cielo e Cielo, de artigos esportivos, ainda afirmou que se trataria de um caso típico de aproveitamento parasitário.

Já a Cielo S.A., em sua defesa, garantiu que não houve a intenção de captação de clientela. “Nós temos a Cielo, que tem nove por cento do PIB brasileiro. Uma empresa cuja fama ficou consolidada, que exerce múltiplas atividades, conhecida no país todo, e que não precisava se apropriar do nome Cielo para desenvolver seus negócios”, sustentou.

Em sua decisão, o desembargador federal Paulo Espirito Santo considerou que a Lei da Propriedade Industrial (LPI)é clara ao proibir o registro do nome, mas ponderou que, no caso da Cielo S.A., se poderia entender como coincidência, uma vez que a palavra cielo é também um nome comum em espanhol e em italiano, com o significado de “céu”. Para o magistrado, no entanto, no caso da empresa de produtos esportivos fica evidente o uso do nome próprio.

Desta forma, a Primeira Turma Especializada deu provimento aos recursos do INPI e de Cielo S.A e julgou prejudicados os recursos de Cielo e Cielo Comércio de Artigos Esportivos Ltda e do nadador Cesar Cielo.

Processo: 0031360-61.2012.4.02.5101

Fonte: JusBrasil

  • Compartilhar:
Associações cariocas brigam na justiça por direito da marca
Publicado por:Priscila Pessatti, maio - 20 - 2017

A ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, entidade criada há mais de meio século para defender os direitos de Propriedade Intelectual das empresas, acaba de ter confirmada na Justiça a exclusividade no uso da própria marca. Na sentença assinada, no último dia 18 de dezembro, pela juíza titular da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Maria da Penha Nobre, a ré, Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão, usuária da sigla “ABPI-TV”, ficou proibida de utilizar “ABPI” como marca e como nome de domínio, além de ser obrigada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A ABPI TV perde o direito sobre a sigla as vésperas do maior evento de audiovisual produzido por ela, o RioContentMarket, que será realizado entre os dias 09 e 11 de março de 2016.

“Trata-se de uma sentença muito relevante para a ABPI e simbólica, ainda mais considerando que somos uma associação voltada para o estudo e a divulgação dos direitos da propriedade intelectual”, afirma Maria Carmen de Souza Brito, presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. A batalha da ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual pela primazia da sua marca começou em junho de 2011 a partir de matéria, publicada em jornal de grande circulação, com o título “ABPI promove caipirinha na MIP em Cannes”. A notícia referia-se, na verdade, à outra associação, que, segundo consta em seu site, representa as empresas “voltadas para a produção de conteúdo para televisão e novas mídias no mercado nacional e internacional”.

A ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, que na sua fundação, em 1963, não só obteve a proteção da sua denominação social, como também registrou suas marcas junto ao INPI, notificou a entidade e solicitou a alteração da sigla homônima. Em 30 de julho de 2014, depois de buscar, sem sucesso, uma solução negociada, a ABPI entrou com uma ação contra a notificada na 5ª Vara Empresarial.

Na ação, segundo consta na sentença, a ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual argumenta que “a marca ABPI-TV constitui flagrante reprodução da marca da autora ABPI, existindo afinidade entre os serviços prestados por ambas as associações, considerando que a ABPI-TV visa, dentre outros serviços, a intermediação em propriedade intelectual, mesmo ramo de atuação da Autora; que não foi possível a solução administrativa do problema”.

A decisão judicial, publicada em 21 de janeiro de 2016, da qual ainda cabe recurso, confirmou que a ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual é titular, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de registros para a marca ABPI nominativa e mista e do nome de domínio www.abpi.org.br, registrado junto ao NIC. Br, ressaltando a inviabilidade de coexistência da marca ABPI-TV da ré, por ocorrer confusão.

Fonte: JusBrasil

  • Compartilhar: