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Por que registrar sua marca?
Publicado por:Priscila Pessatti, março - 25 - 2019

O registro de marca pode ser a decisão mais importante na história de uma empresa. Descubra por quê.

Os mundos possíveis criados pelas marcas ajudam o indivíduo a “dar sentido” à sua experiência individual e a alimentar sua imaginação social. Eles permitem recombinar estes elementos e construir por sua vez, um horizonte de sentido para sua vida cotidiana, para suas ambições e para seus desejos.  (Andrea Semprini)

Marca é toda palavra, conjunto de palavras ou letras, figura, combinação de cores ou qualquer outro sinal usado por uma pessoa ou empresa para identificar os seus produtos e serviços, de forma a distingui-los daqueles de seus concorrentes. Em sentido mais amplo, um odor ou som característico também podem exercer a função de marca, como o aroma do perfume Chanel No. 5, criado em 1921por Ernest Beaux a pedido da estilista Coco Chanel, ou o ronco de uma motocicleta Harley Davidson. A lei brasileira, entretanto, só permite o registro como marca dos sinais visualmente perceptíveis, o que exclui as marcas olfativas e sonoras.

Como a função da marca é individualizar um produto ou serviço no mercado para que possam ser identificados pelos consumidores e por eles associados a um determinado fabricante, comerciante ou prestador de serviço, os sinais que não exercem essa função não podem ser registrados. É o caso das expressões que designam o próprio produto (ex: aguardente de cana) ou que são comumente utilizadas para esse fim (cachaça ou pinga, para ficarmos no mesmo exemplo), as expressões que indicam uma característica ou procedência (ex: suave, brasileiro), os termos técnicos e outros.

Também não pode ser registrado como marca aquilo que a lei protege sob outra forma, como o nome civil de uma pessoa sem a sua expressa autorização e as obras protegidas por direito de autor.

A lei também proíbe o registro de bandeiras, emblemas, monumentos públicos, moedas, cédulas e outros bens de caráter oficial, nacionais ou estrangeiros, de palavras e figuras contrarias à moral e aos bons costumes, que ofendam a imagem e a dignidade das pessoas, que atentem contra as crenças e cultos religiosos, que tenham cunho  preconceituoso ou que instiguem a violência e a discriminação de pessoas ou raças.

Tampouco podem ser registrados as letras, algarismos e datas isoladamente, a menos que revestidos de forma distintiva, assim como as cores e suas denominações, salvo quando formarem um conjunto característico.

Quanto à sua natureza, a marca pode ser de produto, de serviço, de certificação (ex: ISO) ou coletiva (aquela usada para identificar produtos ou serviços provenientes de pessoas de uma mesma entidade, como as cooperativas).

Em relação à forma de apresentação, as marcas podem ser nominativas, figurativas, mistas (conjuntos formados por caracteres alfabéticos e/ounuméricos + figuras) ou tridimensionais.

O órgão encarregado para conceder o registro de marcas é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com sede no Rio de Janeiro e delegacias regionais em diversas capitais.

Mas será que as marcas precisam ser registradas para gozarem de proteção legal? A resposta é não. O registro confere ao titular um direito de propriedade sobre a marca e lhe assegura um monopólio de uso em relação aos produtos e serviços que a marca identifica, ou a outros produtos e serviços que tenham afinidade mercadológica. Dessa forma, uma marca que identifica carnes não pode ser usada por outra pessoa como marca de uma churrascaria. Mas mesmo se a marca não estiver registrada é protegida pelas normas que regem a concorrência desleal. Para tanto a marca deve estar presente no mercado há algum tempo e de forma a ter criado um elo de identificação com os consumidores.  Um concorrente não pode fazer uso da mesma marca, ou de outra substancialmente parecida, pois isso pode induzir os consumidores a erro, acreditando que os produtos por ela identificados têm a mesma origem. Coincidências existem, mas o concorrente que copia a marca do outro, já conhecida no mercado, normalmente age de forma intencional, com o intuito de desviar para si a clientela do outro. É uma prática concorrencial desleal, que a lei não tolera.

A lei também assegura ao usuário anterior um direito de precedência para registrar a sua marca quando outra pessoa deposita no INPI um pedido de registro de marca igual ou semelhante para a mesma categoria de produto ou serviço.  Esse direito tem que ser exercido quando o pedido requerido pelo terceiro for publicado, por meio da apresentação de oposição e do depósito da marca pelo usuário anterior.

Apesar de tudo o que eu disse acima, recomendo o registro, uma vez que ele confere ao usuário da marca um direito oponível contra terceiros, independentemente de qualquer outra comprovação.

Marca é fundamental e proteger a marca é importante para dar segurança ao investimento realizado.

Fonte: Endeavor

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Músicos manifestam preocupação com isenções de pagamento de direitos autorais e pedem a consolidação da lei que prevê a gestão coletiva desses direitos. A comissão especial dos direitos autorais ouviu, nesta quinta-feira, músicos do Movimento Procure Saber e do GAP, o Grupo de Apoio Parlamentar, que, entre outras metas, cobra mais transparência nas ações do Ecad, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. A comissão analisa 43 projetos de lei (PL 3968/97 e apensados). O cantor e compositor Frejat, co-fundador do Barão Vermelho, criticou o fato de 40 deles tratarem de isenções de pagamento de direitos autorais para entidades diversas, como igrejas, hotéis e órgãos públicos, por exemplo. Para o também músico Tim Rescala, essas isenções representam ameaça à sobrevivência dos profissionais.

“Nós defendemos a cobrança dos direitos autorais porque vivemos disso. Não se pode pedir a exclusão de pagamento de uma coisa que é o nosso sustento. Para nós, deixar de pagar direitos autorais acaba com a classe musical”.

Rescala e Frejat elogiaram apenas uma proposta (PL 1766/11) do deputado Otávio Leite, do PSDB fluminense, que suspende a renovação da concessão pública das rádios inadimplentes com o pagamento de direitos autorais. Eles também pediram o apoio dos parlamentares para a consolidação da lei (12.853/13) que estabelece a gestão coletiva dos direitos autorais, aprovada pelo Congresso em 2013. Parte da lei é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, movida pela União Brasileira de Editoras de Música, com o apoio do Ecad. A relatora da comissão, deputada Renata Abreu, do PTN paulista, disse estar atenta aos pedidos dos músicos.

“O objetivo dessa comissão é ir além (dos projetos); preencher algumas lacunas que ficaram na lei; avançar ainda mais na transparência, no controle e na gestão eficiente desses direitos autorais; e proteger o autor e os usuários”.

Nesse processo de aprimoramento da legislação, Frejat também pediu atenção especial para a questão dos direitos autorais de músicas veiculadas em meio digital, como a tecnologia multimídia dos streamings, por exemplo.

“Existe um desequilíbrio entre o que o produtor fonográfico – que são as gravadoras – e os artistas ganham em relação ao autor da música. E existe também o caso do reconhecimento dos direitos conexos, que são os direitos que são pagos aos músicos que tocaram nas músicas (instrumentistas)”.

O presidente da comissão, deputado Sandro Alex, do PR do Paraná, está otimista quanto ao papel do colegiado na mediação de um grande acordo entre todas as partes.

“Com critérios estabelecidos de precificação, distribuição e fiscalização, teremos um aumento na arrecadação. Não há dúvidas. Nenhum dos convidados aqui chegou a contestar o direito, mas a forma como está sendo arrecadado.”

Músicos e deputados concordaram que grande parte do problema está em cobranças elevadas e desproporcionais praticadas pelo Ecad, daí a necessidade da adoção de valores mais racionais.

Fonte: JusBrasil

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