Tag Archives: inpi

Plenário pode votar projeto que facilita reconhecimento de marca de renome
Publicado por:Priscila Pessatti, abril - 17 - 2019

Pode ser votado na próxima semana, em Plenário, o projeto que cria regras para proteção especial de marcas de renome. O PLC 86/2015 permite ao detentor de uma marca industrial pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento, a qualquer tempo, do “alto renome” de sua marca registrada — título que lhe garante proteção especial.

Ser uma marca de “alto renome” possibilita proteção em todos os mercados, não apenas naquele em que ela atua. Tramontina, por exemplo, é uma das 41 marcas reconhecidas pelo Inpi como de alto renome, o que garante que nenhuma empresa poderá pedir registro com esse nome ou marca, ainda que seja de outro ramo.

A lei atual (Lei 9.279/96) não é explícita quanto ao momento em que os direitos do detentor da marca de “alto renome” são garantidos. A norma define apenas, em seu artigo 125, que “à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”.

Dessa maneira, o detentor de uma marca com reconhecimento e prestígio está impedido de reivindicar o registro de proteção especial, por falta de regulamentação, restando duas vias: requerer ao Inpi a proteção assegurada quando um terceiro pedir registro de marca em conflito com a sua ou entrar com ação judicial.

O projeto faculta ao titular de marca registrada no Brasil requerer à autoridade competente o reconhecimento de marca de alto renome a qualquer momento. O texto determina, ainda, que, em caso de deferimento do pedido, será anotado no registro de marca o reconhecimento de seu alto renome. Assim, o titular da marca terá um documento que comprove o seu direito à proteção especial.

Urgência para os vistos

Outro projeto que pode ser votado é o que tem objetivo de reverter decreto presidencial de dispensa de visto para cidadãos da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão. O texto ainda não está na pauta, mas o pedido de urgência com as assinaturas de líderes partidários foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na última quarta-feira (27).

O decreto presidencial foi publicado há cerca de duas semanas, durante a visita do presidente Jair Bolsonaro aos estados Unidos. A dispensa do visto valerá a partir de 17 de junho. O principal argumento de Randolfe, autor do PDL 68/2019, é o princípio da reciprocidade. Para ele, o decreto resulta em um tratamento desigual, já que o Brasil não tem dispensa de visto para entrar nos quatro países.

Programação Monetária

Os senadores também podem votar dois projetos de decreto legislativo que aprovam as programações monetárias para o quarto trimestre de 2018 (PDL 82/2019) e para o primeiro semestre de 2019 (PDL 83/2019).

A aprovação desse tipo de programação é um atribuição do Congresso prevista na lei 9069, de 1995. De acordo com a lei, o Presidente do Banco Central do Brasil submeterá ao Conselho Monetário Nacional, no início de cada trimestre, programação monetária com estimativas e uma análise da evolução da economia nacional. Após aprovação pelo conselho, a programação monetária é encaminhada ao Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: JusBrasil

  • Compartilhar:
Novas normas para Indicações Geográficas entram em vigor
Publicado por:Priscila Pessatti, março - 27 - 2019

Desde o dia 3 de março está em vigor a Instrução Normativa nº 095, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas e substitui a Instrução Normativa nº 25, de 2013.
Entre as novidades da nova IN estão:

  • O Regulamento de Uso agora se chama Caderno de Especificações Técnicas;
  • Já é possível realizar a alteração de um registro de Indicação Geográfica para, entre outros, incluir ou suprimir o nome do produto ou serviço e/ou alterar a representação gráfica/figurativa da indicação geográfica.

A IN nº 95 foi publicada na Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2504.

Acesse aqui o documento na íntegra: http://www.inpi.gov.br/noticias/novas-normas-para-indicacoes-geograficas-entram-em-vigor/IN952018publicadanaRPI2504de02012019.pdf

  • Compartilhar:
Por que registrar sua marca?
Publicado por:Priscila Pessatti, março - 25 - 2019

O registro de marca pode ser a decisão mais importante na história de uma empresa. Descubra por quê.

Os mundos possíveis criados pelas marcas ajudam o indivíduo a “dar sentido” à sua experiência individual e a alimentar sua imaginação social. Eles permitem recombinar estes elementos e construir por sua vez, um horizonte de sentido para sua vida cotidiana, para suas ambições e para seus desejos.  (Andrea Semprini)

Marca é toda palavra, conjunto de palavras ou letras, figura, combinação de cores ou qualquer outro sinal usado por uma pessoa ou empresa para identificar os seus produtos e serviços, de forma a distingui-los daqueles de seus concorrentes. Em sentido mais amplo, um odor ou som característico também podem exercer a função de marca, como o aroma do perfume Chanel No. 5, criado em 1921por Ernest Beaux a pedido da estilista Coco Chanel, ou o ronco de uma motocicleta Harley Davidson. A lei brasileira, entretanto, só permite o registro como marca dos sinais visualmente perceptíveis, o que exclui as marcas olfativas e sonoras.

Como a função da marca é individualizar um produto ou serviço no mercado para que possam ser identificados pelos consumidores e por eles associados a um determinado fabricante, comerciante ou prestador de serviço, os sinais que não exercem essa função não podem ser registrados. É o caso das expressões que designam o próprio produto (ex: aguardente de cana) ou que são comumente utilizadas para esse fim (cachaça ou pinga, para ficarmos no mesmo exemplo), as expressões que indicam uma característica ou procedência (ex: suave, brasileiro), os termos técnicos e outros.

Também não pode ser registrado como marca aquilo que a lei protege sob outra forma, como o nome civil de uma pessoa sem a sua expressa autorização e as obras protegidas por direito de autor.

A lei também proíbe o registro de bandeiras, emblemas, monumentos públicos, moedas, cédulas e outros bens de caráter oficial, nacionais ou estrangeiros, de palavras e figuras contrarias à moral e aos bons costumes, que ofendam a imagem e a dignidade das pessoas, que atentem contra as crenças e cultos religiosos, que tenham cunho  preconceituoso ou que instiguem a violência e a discriminação de pessoas ou raças.

Tampouco podem ser registrados as letras, algarismos e datas isoladamente, a menos que revestidos de forma distintiva, assim como as cores e suas denominações, salvo quando formarem um conjunto característico.

Quanto à sua natureza, a marca pode ser de produto, de serviço, de certificação (ex: ISO) ou coletiva (aquela usada para identificar produtos ou serviços provenientes de pessoas de uma mesma entidade, como as cooperativas).

Em relação à forma de apresentação, as marcas podem ser nominativas, figurativas, mistas (conjuntos formados por caracteres alfabéticos e/ounuméricos + figuras) ou tridimensionais.

O órgão encarregado para conceder o registro de marcas é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com sede no Rio de Janeiro e delegacias regionais em diversas capitais.

Mas será que as marcas precisam ser registradas para gozarem de proteção legal? A resposta é não. O registro confere ao titular um direito de propriedade sobre a marca e lhe assegura um monopólio de uso em relação aos produtos e serviços que a marca identifica, ou a outros produtos e serviços que tenham afinidade mercadológica. Dessa forma, uma marca que identifica carnes não pode ser usada por outra pessoa como marca de uma churrascaria. Mas mesmo se a marca não estiver registrada é protegida pelas normas que regem a concorrência desleal. Para tanto a marca deve estar presente no mercado há algum tempo e de forma a ter criado um elo de identificação com os consumidores.  Um concorrente não pode fazer uso da mesma marca, ou de outra substancialmente parecida, pois isso pode induzir os consumidores a erro, acreditando que os produtos por ela identificados têm a mesma origem. Coincidências existem, mas o concorrente que copia a marca do outro, já conhecida no mercado, normalmente age de forma intencional, com o intuito de desviar para si a clientela do outro. É uma prática concorrencial desleal, que a lei não tolera.

A lei também assegura ao usuário anterior um direito de precedência para registrar a sua marca quando outra pessoa deposita no INPI um pedido de registro de marca igual ou semelhante para a mesma categoria de produto ou serviço.  Esse direito tem que ser exercido quando o pedido requerido pelo terceiro for publicado, por meio da apresentação de oposição e do depósito da marca pelo usuário anterior.

Apesar de tudo o que eu disse acima, recomendo o registro, uma vez que ele confere ao usuário da marca um direito oponível contra terceiros, independentemente de qualquer outra comprovação.

Marca é fundamental e proteger a marca é importante para dar segurança ao investimento realizado.

Fonte: Endeavor

  • Compartilhar:
Um ano de realinhamento para a propriedade intelectual e o direito autoral
Publicado por:Priscila Pessatti, dezembro - 26 - 2017

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) poderá considerar o ano de 2017 como mais um ano de realinhamentos.

A aprovação do Projeto de Lei de iniciativa do Senado (nº. 62/2017), no mês de agosto, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi um passo importante, dado o escopo de assegurar ao INPI que os recursos obtidos por meio dos serviços por ele prestados sejam reinvestidos no próprio órgão, o que neste ano impediria a medida adotada pelo governo federal de limitar o empenho de custeio e investimento a R$ 50,2 milhões, mesmo diante da receita estimada em R$ 422,4 milhões.

Além da questão financeira, a retirada de responsabilidade do Instituto também foi uma das medidas adotadas para agilizar as decisões do INPI. Isto porque o Procedimento Administrativo de averbação de licença e cessões de direitos de propriedade Industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia sofreu drástica alteração com a entrada em vigor da Instrução Normativa 70/17. A principal delas visa a exclusão, da análise do INPI em questões tributárias e cambiais, previstas nos contratos, o que agora será feito pelo Banco Central e pela Receita Federal.

Outras medidas também foram adotadas para diminuir o tempo de análise e trânsito de informações, tais como, as relacionadas aos programas de computador e as patentes.

A medida vai ao encontro da crescente tendência de registros de programas de computador que no primeiro semestre de 2017 apresentou um aumento de 58,2% em comparação ao exercício anterior, o que ocasionou, consequentemente, morosidade no fluxo de emissão de certificados.

Assim, em setembro, entrou em vigor novo sistema online de registro de software, o qual desburocratizou o procedimento de concessão de certificado, reduzindo para dias o prazo para sua emissão.

Mas nenhuma destas providências que visa a celeridade na análise e concessão de registro foi tão comentada quanto a da patente.

Dessa forma, neste ano foi aberta consulta pública, pelo INPI e o Ministério da Indústria sobre proposta de norma que visa a concessão simplificada de patente.

Tal medida tem o intuito de reduzir drasticamente a excessiva demora no exame de patentes, o que tem sido constante alvo de cobrança e ataques feitos ao INPI, principalmente se comparada ao procedimento realizado em outros países.

Recente estudo demonstra que a espera por patente no Brasil leva 11 anos, mesmo após aumento nas concessões e queda nos pedidos de patentes, registrados, pelo INPI, no primeiro semestre de 2017.

Contudo, mesmo diante deste quadro moroso, a decisão da abertura de consulta pública gerou grandes divagações a respeito da aprovação sumária de grande parte das cerca de 200 mil patentes pendentes de decisão, com exceção das medicamentosas.

É nítido o interesse do INPI em resolver os problemas no atraso da concessão de patentes, o que tem prejudicado os depositantes, com perdas de contratos e até mesmo, por vezes do objeto.

Ocorre que, a concessão sumária resolverá o problema da morosidade, mas não fará uma análise do mérito, o que por certo incidirá em medidas judiciais. O problema, a bem da verdade, está sendo visto como uma retirada de responsabilidade de forma completamente prejudicial ao depositante.

Outra novidade, ainda no campo da patente, refere-se a parceria entre o INPI e o Sebrae, que, juntamente, implementaram um Projeto Piloto para facilitar a inserção de produtos e serviços inovadores desenvolvidos por pequenas e médias empresas no mercado brasileiro através da concessão da patente no menor tempo possível.

O exame prioritário é voltado para produtos e serviços inovadores desenvolvidos pela ICTs – Instituições de Ciências e Tecnologia.

O texto prevê que os pedidos aceitos no Projeto Piloto tenham decisão final divulgada no prazo de oito a dez meses, o mesmo que ocorre no programa de patentes verdes, voltadas para produtos e serviços destinados ao meio ambiente.

A celeridade também marcou algumas importantes decisões, que estavam há anos aguardando uma conclusão.

Trata-se da concessão do selo de indicação geográfica para mel produzido no oeste do Paraná; farinha de Cruzeiro do Sul (Acre); artesanatos, lançados pelo Sebrae, para produtos de 8 regiões brasileiras e produtores de erva-mate de São Mateus do Sul.

Houve ainda, agora para marca, importante decisão reconhecendo as marcas: “Caixa” (Banco Estadual Brasileiro); Brastemp e Consul, como sendo de alto renome. A importância refere-se a seleta lista, que inclui apenas 47 marcas no Brasil.

No campo do Direito Autoral, foi pacificada a posição do STJ a respeito das plataformas de streaming de música, como Spotify, Deezer e Apple Music, que também farão pagamentos para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

A decisão foi exarada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legítima a arrecadação relativa aos direitos autorais em um caso envolvendo o Ecad e a Oi FM, rádio da operadora de telecomunicações que também realizava transmissões pela internet.

Para os ministros a arrecadação é lícita, pois está de acordo com a Lei de Direitos Autorais, haja vista a transmissão via streaming se tratar de exibição pública de obra musical, que considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, inclusive a internet, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente de exibição musical.

Enquanto 2017 encerrou demandas judiciais de grande relevância e com o seu desfecho aguardado, como é o caso do streaming, outras foram iniciadas, como:

>> Spotify processado por violação de direitos autorais pela Bluewater Music e pela distribuidora Rob Gaudino. Mais de 2500 canções das duas empresas foram listadas pela empresa, dentre elas: “Can´t take my eyes of you”; “Rag Dolls” e “Bye, bye baby”;

>> Batalha judicial entre a empresa Rearden contra a Disney pela utilização da tecnologia Mova Contour Reality Capture nos filmes “A Bela e a Fera”, “Vingadores” e “Guardiões da Galáxia”.

Os acontecimentos narrados acima, demonstram que diversas medidas foram tomadas tanto pelo INPI quanto pelo Judiciário neste ano de 2017 visando a um realinhamento na proteção de direitos e estabelecimentos de garantias. Resta analisar se estas medidas serão proveitosas para a sociedade, que busca uma resposta coerente aos seus anseios e não apenas uma medida de extrema urgência e prejudicial aos depositantes, além do consumidor em geral.

* Priscila Romero Gimenez Bratefixe, advogada, especialista em Propriedade Intelectual e sócia do escritório Có Crivelli Advogados

Fonte: Estadão

  • Compartilhar:
Europa quer impedir Mercosul de usar nomes de produtos com indicação de origem
Publicado por:Priscila Pessatti, dezembro - 18 - 2017

Produtores agrícolas brasileiros têm até o próximo dia 22 de dezembro para atenderem à consulta pública do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) sobre o reconhecimento no Brasil de Indicações Geográficas (IGs) registradas na União Europeia. Os produtores brasileiros devem apresentar argumentos para continuarem usando no rótulo de seus produtos a chamada indicação de origem, como por exemplo os queijos parmesão, gruyère, brie e gorgonzola.

O coordenador do Departamento de Negociações não Tarifarias da Secretaria Internacional do Agronegócio, do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Mapa), Rafael Mafra, diz que essa é uma exigência da União Europeia dentro das negociações do Acordo Comercial entre a União Europeia e o Mercosul. Por isso, o reconhecimento da lista apresentada pela União Europeia pode impedir o uso comercial desses nomes por produtores do Mercosul.

“Se a gente reconhecer na forma como eles estão solicitando, não se poderia mais usar esses nomes, porque seria uma violação de nome, de marca. Ou seja, a gente não poderia mais chamar o queijo de parmesão, teria encontrar outro nome. E se alguém chamasse de parmesão seria acionado na Justiça”, explica o dirigente do Mapa.

Para solucionar o impasse, segundo Mafra, o Brasil está argumentando com os negociadores europeus que, para muito dos nomes da lista, não existe conflito.

“E para aqueles que apresentam conflito, a gente tem duas propostas. Uma delas seria a solução encontrada em acordos com outros países: reconhecer a identificação geográfica, mas abrir exceção para alguns produtos”, disse. No caso do parmesão, por exemplo, se estabeleceu que se reconheceria a identificação geográfica do parmesão como parmesão, mas os produtos nacionais poderiam continuar usando o nome parmesão.

Identificando a origem

A indicação geográfica é uma maneira que se tem de garantir que um produto com determinadas características vem de uma região específica. Rafael Mafra cita como exemplo, um dos casos mais conhecidos, que é o do vinho espumante, que a partir da assinatura do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (conhecido pela sigla em inglês Trips) se estabeleceu que só poderia ser chamado de champanhe o vinho espumante que viesse da região de Champanhe (Champagne), na França.

Mafra destaca que a UE tem uma política pública interna de reconhecimento de indicações geográficas.”Eles têm 3.500 reconhecidas lá. Agora, eles querem o reconhecimento de algumas delas pelos outros países. Então, eles nos apresentaram uma lista com 347 nomes que eles gostariam de ver protegidos no Brasil como resultado desse acordo”.

Entre esses nomes, os europeus incluíram produtos comuns na mesa dos brasileiros, como os queijos parmesão, que tem origem na Itália; feta, que é grego; gorgonzola; e gruyere. Também fazem parte da lista a grappa – um conhecido aguardente de uva de origem italiana; e o conhaque, originário da região de Conhaque (Cognac), na França.

Herança cultural

A contrapartida, de acordo com o coordenador, é reconhecimento da identificação geográfica dos nossos produtos, como a cachaça, por exemplo. No caso desse reconhecimento, só o Brasil poderia exportar cachaça para a União Europeia.

Além disso, lembra Mafra, outra vantagem é ganhar em outros pontos do acordo que está sendo negociado, como acesso ao mercado, redução de tarifas, aumento de cotas e demais cláusulas que estão sendo negociadas no restante do acordo.

Parar de produzir queijo parmesão é praticamente impensável, dado o tamanho do prejuízo. Mas há outro argumento, menos econômico e talvez mais forte. Mafra lembra que os países do Mercosul, em sua maioria, foram colonizados por europeus, e sofreram forte influência da cultura europeia por meio das imigrações.

“O que a gente mais tem aqui são alemães, espanhóis, italianos e franceses. E são essas as indicações geográficas que eles querem ver reconhecida. Então, se em outros países eles abriram três ou quatro exceções, para este acordo a gente precisa de pelo menos 30. Porque temos antepassados comuns com a União Europeia. Eles trouxeram seus hábitos, seus modos de produção, sua cultura, e não é justo que agora a gente tenha que mudar ou pagar por isso para a União Europeia”, argumenta Rafael Mafra.

Apresentação de subsídios

Os argumentos dos produtores brasileiros para subsidiar o governo nas negociações sobre o reconhecimento das indicações geográficas da União Europeia devem ser apresentados em formulário específico que pode ser encontrado no site do INPE, assim como a lista oficial dos nomes requeridos pelos europeus e as instruções normativas relacionadas à consulta. O documento deve ser enviado depois para o e-mail subsidios@inpi.gov.br.

Edição: Davi Oliveira

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

  • Compartilhar:
Inventor do Bina, Nélio Nicolai morre em Brasília aos 77 anos
Publicado por:Priscila Pessatti, outubro - 17 - 2017

Morreu na quarta-feira (11) em Brasília o engenheiro eletrotécnico Nélio José Nicolai, cuja invenção mais famosa é o Bina – sistema identificador de chamadas por telefone. Ele tinha 77 anos e deixa quatro filhos e dois netos.

Nicolai estava se recuperando de um acidente vascular-cerebral (AVC) que tinha sofrido há cerca de cinco meses. Nos últimos dias, no entanto, apresentou complicações pulmonares. Ele morava no Lago Norte. O enterro foi na quinta (12).

Engenheiro Nélio Nicolai segura documento de patente (Foto: Arquivo Pessoal)
Engenheiro Nélio Nicolai segura documento de patente (Foto: Arquivo Pessoal)

Ao G1, a filha dele, a empresária Michelle Nicolai, definiu o pai como “cativante”. “Ele é o melhor pai do mundo. As pessoas não tiveram a oportunidade de ver tudo o que a gente viu.”

“Meu pai lutou muito, não só pelos inventos dele, mas também pelo país. O sonho dele era construir uma faculdade de tecnologia, onde as pessoas que têm essa veia criativa poderiam colocar isso para fora.”

“Muitas vezes teve oportunidade de sair do país, mas ele dizia que queria lutar pelo Brasil, de trazer as invenções e os benefícios para o Brasil. Ele dizia que o brasileiro é muito criativo. O que chamam de ‘jeitinho brasileiro’ ele chama de dom que Deus deu: a criatividade”, continuou Michelle.

Segundo ela, viver com o pai era estar cercada sempre de novos apetrechos no dia a dia. “Ele tinha várias outras invenções. Quando você passa o cartão e alerta o celular, aquilo é invenção dele. O telefone fixo no celular também é invenção dele.

Ela contou ainda que o pai era muito apegado à religião, inclusive alegando que diversas ideias vinham de visitas de Deus em sonhos. “Às vezes eu o via sentado no sofá, perguntava o que estava fazendo e ele dizia que Deus estava contando mais um segredo”, lembra.

Genro de Nicolai, o empresário Paulo Lins diz que ele era à frente do tempo. “É alguém com pensamento de fato no futuro, com objetivo de trazer o futuro para o presente. Era um desbravador de fronteiras. Se pedir, ele ia apresentar ideia para tudo que o mundo precisa hoje.”

Bina

Mesmo sendo inventor de uma ferramenta usada por milhões de aparelhos todos os dias, Nicolai não chegou a aproveitar dos frutos da engenhoca. O ex-jogador de futebol transformado em técnico em comunicações travava uma batalha judicial pelo reconhecimento dos direitos de uso do Bina havia mais de 15 anos.

Em 1997, Nicolai recebeu do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a patente do Bina, após cinco anos de espera. Este instrumento não impede a utilização de uma ideia, mas prevê em troca o pagamento dos direitos.

Documento em mãos, pediu às empresas telefônicas o pagamento dos direitos. “Uma das empresas me disse: ‘Vá à justiça, talvez seus bisnetos recebam algo’. Então decidi defender os direitos de meus bisnetos”, afirmou em entrevista à época.

Se recebesse o que pede, Nicolai seria milionário. A família diz que também o Brasil se beneficiaria com o reconhecimento, uma vez que haveria perspectiva de arrecadar mais impostos.

Para Michelle Nicolai, o Bina era assunto quase todos os dias em casa. “Ele dizia que se uma porta fechava, ele já ia procurava outra. É claro que aquilo doía, mas ele nunca se sentiu injustiçado. As pessoas não têm noção do tanto que a gente é feliz e tem uma família unida.”

Fonte: G1

  • Compartilhar:

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) decidiu, por maioria, acompanhando o voto do desembargador federal Paulo Espirito Santo, manter dois registros da marca Cielo. Eles foram concedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a Cielo S.A. – empresa de cartões de crédito e, posteriormente, questionados na Justiça por Cielo e Cielo Comércio de Artigos Esportivos Ltda e pelo nadador Cesar Cielo.

O atleta alegou nos autos que teria havido aproveitamento desautorizado de seu nome. A empresa Cielo e Cielo, de artigos esportivos, ainda afirmou que se trataria de um caso típico de aproveitamento parasitário.

Já a Cielo S.A., em sua defesa, garantiu que não houve a intenção de captação de clientela. “Nós temos a Cielo, que tem nove por cento do PIB brasileiro. Uma empresa cuja fama ficou consolidada, que exerce múltiplas atividades, conhecida no país todo, e que não precisava se apropriar do nome Cielo para desenvolver seus negócios”, sustentou.

Em sua decisão, o desembargador federal Paulo Espirito Santo considerou que a Lei da Propriedade Industrial (LPI)é clara ao proibir o registro do nome, mas ponderou que, no caso da Cielo S.A., se poderia entender como coincidência, uma vez que a palavra cielo é também um nome comum em espanhol e em italiano, com o significado de “céu”. Para o magistrado, no entanto, no caso da empresa de produtos esportivos fica evidente o uso do nome próprio.

Desta forma, a Primeira Turma Especializada deu provimento aos recursos do INPI e de Cielo S.A e julgou prejudicados os recursos de Cielo e Cielo Comércio de Artigos Esportivos Ltda e do nadador Cesar Cielo.

Processo: 0031360-61.2012.4.02.5101

Fonte: JusBrasil

  • Compartilhar: