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Um ano de realinhamento para a propriedade intelectual e o direito autoral
Publicado por:Priscila Pessatti, dezembro - 26 - 2017

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) poderá considerar o ano de 2017 como mais um ano de realinhamentos.

A aprovação do Projeto de Lei de iniciativa do Senado (nº. 62/2017), no mês de agosto, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi um passo importante, dado o escopo de assegurar ao INPI que os recursos obtidos por meio dos serviços por ele prestados sejam reinvestidos no próprio órgão, o que neste ano impediria a medida adotada pelo governo federal de limitar o empenho de custeio e investimento a R$ 50,2 milhões, mesmo diante da receita estimada em R$ 422,4 milhões.

Além da questão financeira, a retirada de responsabilidade do Instituto também foi uma das medidas adotadas para agilizar as decisões do INPI. Isto porque o Procedimento Administrativo de averbação de licença e cessões de direitos de propriedade Industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia sofreu drástica alteração com a entrada em vigor da Instrução Normativa 70/17. A principal delas visa a exclusão, da análise do INPI em questões tributárias e cambiais, previstas nos contratos, o que agora será feito pelo Banco Central e pela Receita Federal.

Outras medidas também foram adotadas para diminuir o tempo de análise e trânsito de informações, tais como, as relacionadas aos programas de computador e as patentes.

A medida vai ao encontro da crescente tendência de registros de programas de computador que no primeiro semestre de 2017 apresentou um aumento de 58,2% em comparação ao exercício anterior, o que ocasionou, consequentemente, morosidade no fluxo de emissão de certificados.

Assim, em setembro, entrou em vigor novo sistema online de registro de software, o qual desburocratizou o procedimento de concessão de certificado, reduzindo para dias o prazo para sua emissão.

Mas nenhuma destas providências que visa a celeridade na análise e concessão de registro foi tão comentada quanto a da patente.

Dessa forma, neste ano foi aberta consulta pública, pelo INPI e o Ministério da Indústria sobre proposta de norma que visa a concessão simplificada de patente.

Tal medida tem o intuito de reduzir drasticamente a excessiva demora no exame de patentes, o que tem sido constante alvo de cobrança e ataques feitos ao INPI, principalmente se comparada ao procedimento realizado em outros países.

Recente estudo demonstra que a espera por patente no Brasil leva 11 anos, mesmo após aumento nas concessões e queda nos pedidos de patentes, registrados, pelo INPI, no primeiro semestre de 2017.

Contudo, mesmo diante deste quadro moroso, a decisão da abertura de consulta pública gerou grandes divagações a respeito da aprovação sumária de grande parte das cerca de 200 mil patentes pendentes de decisão, com exceção das medicamentosas.

É nítido o interesse do INPI em resolver os problemas no atraso da concessão de patentes, o que tem prejudicado os depositantes, com perdas de contratos e até mesmo, por vezes do objeto.

Ocorre que, a concessão sumária resolverá o problema da morosidade, mas não fará uma análise do mérito, o que por certo incidirá em medidas judiciais. O problema, a bem da verdade, está sendo visto como uma retirada de responsabilidade de forma completamente prejudicial ao depositante.

Outra novidade, ainda no campo da patente, refere-se a parceria entre o INPI e o Sebrae, que, juntamente, implementaram um Projeto Piloto para facilitar a inserção de produtos e serviços inovadores desenvolvidos por pequenas e médias empresas no mercado brasileiro através da concessão da patente no menor tempo possível.

O exame prioritário é voltado para produtos e serviços inovadores desenvolvidos pela ICTs – Instituições de Ciências e Tecnologia.

O texto prevê que os pedidos aceitos no Projeto Piloto tenham decisão final divulgada no prazo de oito a dez meses, o mesmo que ocorre no programa de patentes verdes, voltadas para produtos e serviços destinados ao meio ambiente.

A celeridade também marcou algumas importantes decisões, que estavam há anos aguardando uma conclusão.

Trata-se da concessão do selo de indicação geográfica para mel produzido no oeste do Paraná; farinha de Cruzeiro do Sul (Acre); artesanatos, lançados pelo Sebrae, para produtos de 8 regiões brasileiras e produtores de erva-mate de São Mateus do Sul.

Houve ainda, agora para marca, importante decisão reconhecendo as marcas: “Caixa” (Banco Estadual Brasileiro); Brastemp e Consul, como sendo de alto renome. A importância refere-se a seleta lista, que inclui apenas 47 marcas no Brasil.

No campo do Direito Autoral, foi pacificada a posição do STJ a respeito das plataformas de streaming de música, como Spotify, Deezer e Apple Music, que também farão pagamentos para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

A decisão foi exarada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legítima a arrecadação relativa aos direitos autorais em um caso envolvendo o Ecad e a Oi FM, rádio da operadora de telecomunicações que também realizava transmissões pela internet.

Para os ministros a arrecadação é lícita, pois está de acordo com a Lei de Direitos Autorais, haja vista a transmissão via streaming se tratar de exibição pública de obra musical, que considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, inclusive a internet, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente de exibição musical.

Enquanto 2017 encerrou demandas judiciais de grande relevância e com o seu desfecho aguardado, como é o caso do streaming, outras foram iniciadas, como:

>> Spotify processado por violação de direitos autorais pela Bluewater Music e pela distribuidora Rob Gaudino. Mais de 2500 canções das duas empresas foram listadas pela empresa, dentre elas: “Can´t take my eyes of you”; “Rag Dolls” e “Bye, bye baby”;

>> Batalha judicial entre a empresa Rearden contra a Disney pela utilização da tecnologia Mova Contour Reality Capture nos filmes “A Bela e a Fera”, “Vingadores” e “Guardiões da Galáxia”.

Os acontecimentos narrados acima, demonstram que diversas medidas foram tomadas tanto pelo INPI quanto pelo Judiciário neste ano de 2017 visando a um realinhamento na proteção de direitos e estabelecimentos de garantias. Resta analisar se estas medidas serão proveitosas para a sociedade, que busca uma resposta coerente aos seus anseios e não apenas uma medida de extrema urgência e prejudicial aos depositantes, além do consumidor em geral.

* Priscila Romero Gimenez Bratefixe, advogada, especialista em Propriedade Intelectual e sócia do escritório Có Crivelli Advogados

Fonte: Estadão

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Europa quer impedir Mercosul de usar nomes de produtos com indicação de origem
Publicado por:Priscila Pessatti, dezembro - 18 - 2017

Produtores agrícolas brasileiros têm até o próximo dia 22 de dezembro para atenderem à consulta pública do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) sobre o reconhecimento no Brasil de Indicações Geográficas (IGs) registradas na União Europeia. Os produtores brasileiros devem apresentar argumentos para continuarem usando no rótulo de seus produtos a chamada indicação de origem, como por exemplo os queijos parmesão, gruyère, brie e gorgonzola.

O coordenador do Departamento de Negociações não Tarifarias da Secretaria Internacional do Agronegócio, do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Mapa), Rafael Mafra, diz que essa é uma exigência da União Europeia dentro das negociações do Acordo Comercial entre a União Europeia e o Mercosul. Por isso, o reconhecimento da lista apresentada pela União Europeia pode impedir o uso comercial desses nomes por produtores do Mercosul.

“Se a gente reconhecer na forma como eles estão solicitando, não se poderia mais usar esses nomes, porque seria uma violação de nome, de marca. Ou seja, a gente não poderia mais chamar o queijo de parmesão, teria encontrar outro nome. E se alguém chamasse de parmesão seria acionado na Justiça”, explica o dirigente do Mapa.

Para solucionar o impasse, segundo Mafra, o Brasil está argumentando com os negociadores europeus que, para muito dos nomes da lista, não existe conflito.

“E para aqueles que apresentam conflito, a gente tem duas propostas. Uma delas seria a solução encontrada em acordos com outros países: reconhecer a identificação geográfica, mas abrir exceção para alguns produtos”, disse. No caso do parmesão, por exemplo, se estabeleceu que se reconheceria a identificação geográfica do parmesão como parmesão, mas os produtos nacionais poderiam continuar usando o nome parmesão.

Identificando a origem

A indicação geográfica é uma maneira que se tem de garantir que um produto com determinadas características vem de uma região específica. Rafael Mafra cita como exemplo, um dos casos mais conhecidos, que é o do vinho espumante, que a partir da assinatura do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (conhecido pela sigla em inglês Trips) se estabeleceu que só poderia ser chamado de champanhe o vinho espumante que viesse da região de Champanhe (Champagne), na França.

Mafra destaca que a UE tem uma política pública interna de reconhecimento de indicações geográficas.”Eles têm 3.500 reconhecidas lá. Agora, eles querem o reconhecimento de algumas delas pelos outros países. Então, eles nos apresentaram uma lista com 347 nomes que eles gostariam de ver protegidos no Brasil como resultado desse acordo”.

Entre esses nomes, os europeus incluíram produtos comuns na mesa dos brasileiros, como os queijos parmesão, que tem origem na Itália; feta, que é grego; gorgonzola; e gruyere. Também fazem parte da lista a grappa – um conhecido aguardente de uva de origem italiana; e o conhaque, originário da região de Conhaque (Cognac), na França.

Herança cultural

A contrapartida, de acordo com o coordenador, é reconhecimento da identificação geográfica dos nossos produtos, como a cachaça, por exemplo. No caso desse reconhecimento, só o Brasil poderia exportar cachaça para a União Europeia.

Além disso, lembra Mafra, outra vantagem é ganhar em outros pontos do acordo que está sendo negociado, como acesso ao mercado, redução de tarifas, aumento de cotas e demais cláusulas que estão sendo negociadas no restante do acordo.

Parar de produzir queijo parmesão é praticamente impensável, dado o tamanho do prejuízo. Mas há outro argumento, menos econômico e talvez mais forte. Mafra lembra que os países do Mercosul, em sua maioria, foram colonizados por europeus, e sofreram forte influência da cultura europeia por meio das imigrações.

“O que a gente mais tem aqui são alemães, espanhóis, italianos e franceses. E são essas as indicações geográficas que eles querem ver reconhecida. Então, se em outros países eles abriram três ou quatro exceções, para este acordo a gente precisa de pelo menos 30. Porque temos antepassados comuns com a União Europeia. Eles trouxeram seus hábitos, seus modos de produção, sua cultura, e não é justo que agora a gente tenha que mudar ou pagar por isso para a União Europeia”, argumenta Rafael Mafra.

Apresentação de subsídios

Os argumentos dos produtores brasileiros para subsidiar o governo nas negociações sobre o reconhecimento das indicações geográficas da União Europeia devem ser apresentados em formulário específico que pode ser encontrado no site do INPE, assim como a lista oficial dos nomes requeridos pelos europeus e as instruções normativas relacionadas à consulta. O documento deve ser enviado depois para o e-mail subsidios@inpi.gov.br.

Edição: Davi Oliveira

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

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